TUDO DE CHAPECÓ - Portal de Informações da cidade de Chapecó - SC
Outubro Rosa

O que você deseja encontrar?

Aqui tem tudo o que você procura em um só lugar!

TUDO DE CHAPECÓ - Portal de Informações da cidade de Chapecó - SC
:( ops! não encontramos o que você buscou.

MATÉRIA

Leia a matéria abaixo, e aproveite para imprimir ou enviar para um amigo.

Compartilhe:
É Constitucional invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos
É Constitucional invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos

O que se vê, corriqueiramente, são as ocorrências "caseiras" relativas a maus-tratos a animais (gatos, cachorros, galos, pássaros etc.).

Os proprietários dos bens imóveis - geralmente nossos vizinhos - onde acontecem as práticas de maus-tratos, sejam esses bens casas, apartamentos ou até mesmo empresas, valem-se de sua condição de guarnecedores daquelas propriedades para fazer as perversidades que muito a mídia escrita e televisa notícia dia a dia.

Muitas vezes viajam em férias ou mudam-se de endereço e deixam os animais sob o frio, o calor, sem água e sem comida, à mercê da própria sorte!

E os tutores, protetores e ativistas ficam a se perguntar diante da evidênciação dos abandonos, espancamentos e envenenamentos que acontecem diurnamente no internor desses ambientes: o que podemos fazer ante essa situação?; será que podemos invadir essa casa?; ou esse apartamento?; e se invadirmos, poderemos responder a um processo judicial?

Essas e outras dúvidas envolvendo esse assunto serão esclarecidas, objetivamente, a partir de agora!

Todas as vezes que um animal estiver sendo espancado ou mesmo maltratado de outra maneira (acorrentado e/ou sem comida e/ou sem água, sob frio ou o calor intenso, sendo envenenado ou na iminênica de o ser, por exemplo) dentro de um imóvel privado (casa, apartamento etc.), é constitucional e é, também legal qualquer pessoa invadir o recinto e salvá-lo, independentemente de autorização judicial ou respectivo proprietário.

Dizendo-se de outro modo, pode-se afirmar que querendo - ou não - o dono do imóvel, qualquer pessoa do povo tem o direito e a polícia tem a obrigação de ingressar no local e resgatar o bicho em sofrimento.

É que nessas situações a Constituição (art. 5°, XI) e as Leis (art. 150, 3°, II do código penal -CP e, ainda, arts. 301 e 303 do Código de Processo Penal - CPP) determinam que em caso de flagrante delito decorrente da prática de crime (a exemplo do crime de maus-tratos, na forma do art. 32 da Lei n° 9,605/98 - Crimes Ambientais) a casa pode ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em aflição.

O STF entende até que a polícial pode invadir local sem mandado judicial a qualquer hora do dia ou da noite para coletar provas, desde que haja flagrante delito no local (como é o caso do crime de maus-tratos a animais) e estejam presentes razões plausíveis para a tomada dessa medida, devendo ser justificada posteriormente em processo próprio.

Resumidamente falando, qualquer pessoa do povo, qualquer entidade (ONGS, OSCIPs etc.) ou autoridade ambiental (policiais, fiscais da vigilância de saúde, sanitária etc.) poderá ingressar, a qualquer hora do dia ou da noite, numa casa/lar/domícilio onde for constatado o crime de abandono e consequentes atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, objetivando resgatá-los e/ou salvá-los.

E nessas situações o invasor que socorreu o animal não sofrerá nenhuma retaliação policial ou judicial, pois aguiu em nome da lei para proteger uma vida em perigo de morte!

Importantíssimo, ainda, é que a invasão se dê sempre filmada e fotografada - do início ao fim - para resguardar direitos dos invasores e dos animais resgatados e, após sua conclusão, seja imediantamente lavrado o boletim de ocorrência policial, objetivando responsabilizar cívil, penal e administrativamente o agente causador do crime contra o bicho acudido!

Veja-se no site do STF o entendimento mensionado, proferido no RE 603,616, julgado em sede de repercussão geral no dia 05/11/2015:


Fonte: Amomeupet



Deixe seu comentário para a matéria

"É Constitucional invadir domicílio para salvar animal sob maus-tratos"

  seu email não será publicado.
caracteres restantes.




ÚLTIMAS MATÉRIAS









SHOPPING


Empório FazBem

a partir de
R$ 550,00
Appear Painéis de LED

Chapecó Equipamentos para Gastronomia

Capeletti Metais

a partir de
R$ 11,90
Empório FazBem

a partir de
R$ 6.700,00
Capeletti Metais

a partir de
R$ 3.200,00
Capeletti Metais

a partir de
R$ 16.000,00
Capeletti Metais