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NOTÍCIA
Dentro do preceito de horário livre para o comércio, também fixado em lei municipal, a manutenção ou não de atendimento fica a critério da própria empresa, desde que sejam obedecidas as disposições legais previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho e na legislação trabalhista.
Conforme a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, é permitido o trabalho em feriados, seguindo condições específicas. Entre elas estão a concessão de folga correspondente ao repouso semanal remunerado, no prazo de 30 dias da data trabalhada, e de vale compra no próprio estabelecimento comercial.
De acordo com a cláusula 31 da convenção coletiva, são três os feriados nos quais o comércio de Chapecó não pode manter o atendimento normalmente: Dia do Trabalho, Natal e Ano Novo.
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"Funcionamento do comércio no feriado de Corpus Christi"
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