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NOTÍCIA
De acordo com o artigo terceiro da lei, os objetivos do programa são os seguintes:
I - assegurar o acesso amplo ao tratamento da pessoa em situação de dependência química e alcoólica;
II - encaminhamento da pessoa em situação de dependência química e alcoólica para o devido tratamento;
III - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas retiradas da situação de dependência química e alcoólica,
com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
IV - disponibilizar aos desempregados em situação de dependência química e alcoólica vagas para reinserção no mercado de trabalho e;
V - encaminhar as pessoas em situação de dependência química e alcoólica para vagas em cursos de qualificação profissional.
A lei também determina os pré-requisitos para internação voluntária e involuntária. Desde que foi iniciada a Operação Internamento Involuntário, mais de 300 pessoas já foram beneficiadas. Destas, 219 foram para desintoxicação e 82 para tratamento em Comunidade Terapêutica. Uma boa parcela voltou para convívio familiar e emprego.
Ela também reforça a proibição de consumo de drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, ruas, ginásios, campos e calçadas.
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"Sancionada lei que institui o Programa Mão Amiga: Resgate da Dignidade"
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