NOTÍCIA

A Prefeitura de Chapecó alerta os contribuintes que, a partir de 1º de janeiro de 2026, passará a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme o padrão nacional, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. A medida integra o novo modelo tributário do país e atinge todos os Municípios brasileiros, sem possibilidade de adesão parcial ou exceções locais.

Segundo o Secretário de Fazenda, Moacir Rohr, a mudança exigirá atenção redobrada das empresas e escritórios de contabilidade. "O novo padrão da NFS-e está diretamente vinculado ao futuro IBS e à estrutura nacional de dados da Reforma Tributária. A adesão até o final de 2025 não é apenas uma recomendação técnica, mas uma exigência legal. Municípios que não atenderem podem ter suspensas as transferências voluntárias", destacou Rohr.

Um dos pontos mais relevantes da nova regra diz respeito à forma de preenchimento da nota fiscal. Atualmente, é possível incluir diferentes itens da Lista de Serviços (por exemplo, 7.02 e 7.15) em um único documento fiscal. Com o padrão nacional, cada item deverá constar em nota separada, o que demandará reconfigurações nos sistemas das empresas e atenção nas rotinas operacionais.

A Diretora de Tributação e Fiscalização, Andrea Lang, relembra que, em 2023, Chapecó iniciou a adoção do padrão Abrasf, que já previa essa segmentação. "Na época, a Administração suspendeu essa exigência em resposta às dificuldades enfrentadas por empresas que emitem grandes volumes de notas. Agora, com a implantação nacional obrigatória, não haverá margem de escolha: será necessário emitir uma nota fiscal para cada item distinto da lista de serviços", explica Lang.

A Receita Federal recomendou que os Municípios concluam a adaptação até outubro de 2025, como forma de garantir tempo suficiente para testes e ajustes antes da obrigatoriedade legal. Nesse sentido, a Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes iniciem o quanto antes a revisão de seus sistemas e processos internos.

A Diretoria de Tributação e os agentes fiscais estão à disposição para esclarecimentos, com o objetivo de garantir uma transição segura e sem prejuízos para os prestadores de serviços do município.