O governo federal publicou um decreto em edição extra de sexta-feira (28) do "Diário Oficial da União" que autoriza a liberação de mais R$ 444 milhões para o pagamento de emendas parlamentares, verbas usadas por deputados e senadores para bancar obras em seus redutos eleitorais.
O texto, porém, condiciona explicitamente a ampliação do repasse à aprovação pelo Congresso do projeto de lei que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas de 2014 sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). No início do ano, a previsão de superávit era de R$ 99 bilhões. Com o projeto, cuja votação está prevista para esta terça (2), passa para R$ 10 bilhões.
Com o decreto, cada parlamentar passaria a ter direito a cerca de R$ 750 mil a mais. A previsão para este ano é que cada parlamentar possa destinar até R$ 10,8 milhões em emendas. Com a mudança, o valor ficaria em torno de R$ 11,6 milhões. O valor total repassado pelo governo aos congressistas subiria para R$ 6,9 bilhões.
Nesta segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff recebeu no Palácio do Planalto 23 líderes de partidos da base aliada ao governo no Congresso e, segundo informou o Jornal Nacional, fez um apelo para que o projeto que altera a meta fiscal seja aprovado nesta terça. Na semana passada, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou colocar a matéria em votação, mas teve de adiar por falta de quórum.
Para o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), o governo faz "chantagem" com os parlamentares ao condicionar a liberação do valor extra das emendas à aprovação do projeto que altera a meta de superávit fiscal.
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que a oposição vai "lutar com todas as forças" para evitar a aprovação do projeto. "Em um momento em que há mais esta maquiagem fiscal, obviamente, há perda de credibilidade da condução da nossa economia. Isso afugenta investidores, coloca em risco a nota de crédito do país", disse.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), descartou relação entre o aumento do valor das emendas parlamentares e as votações no Congresso. Segundo ele, o decreto é "corriqueiro”. "A condicionalidade à aprovação é porque existe ali um conjunto de despesas que o orçamento público tem que realizar que, obviamente, depende desta autorização”, afirmou.
O ministro Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) disse que a ampliação do teto de despesas não tem a ver com a votação no Congresso. "A única razão para ter uma coluna [no decreto"> falando de emendas, que, por sinal, é muito pouco por parlamentar, (...) não tem nada a ver com a votação do ponto de vista de qualquer atrativo”, afirmou. Ele reiterou, porém, que a liberação depende da mudança do superávit. "O descontingenciamento geral depende de uma questão objetiva, que é o limite de superávit que o governo tem praticado. Não tem nada a ver com emendas parlamentares.”
Condição
No decreto, o governo afirma expressamente que "a distribuição e a utilização do valor da ampliação (...) ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN número 36, de 2014, em tramitação no Congresso Nacional".
E acrescenta que, se não for aprovado, "o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto".
No total, o decreto estipula a ampliação em cerca de R$ 10 bilhões do limite de despesas do Orçamento deste ano (já incluindo os R$ 444 milhões em emendas parlamentares).
O aumento de despesa está previsto no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso no dia 21.
