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NOTÍCIA
Essa lei tem com objetivo simplificar ou até suprimir algumas exigência e formalidades. Por exemplo: fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma da pessoa que estiver presente no ato de assinatura de documento, bastando comparar com a assinatura na carteira de identidade do mesmo.
Também está dispensada a autenticação de cópia de documento, bastando apresentar o original para comparação. A certidão de nascimento pode ser substituída pelo RG.
E a própria administração poderá criar grupos setoriais de trabalho para identificar exigências descabidas e sugerir medidas para eliminar excesso de burocracia. O decreto já está valendo a partir desta quinta-feira.
Clique aqui para ver o decreto.
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"Chapecó adota medidas de desburocratização"
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